Tornamos as LEIS mais simples e acessíveis a todos.
O que é?
Este decreto-lei cria um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas aplicável às intervenções integradas no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).
O que é?
Este decreto-lei altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
O que é?
O presente decreto-lei aprova um regime jurídico para as contraordenações económicas.
O que é?
Este decreto-lei institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE) e estabelece as regras sobre a sua organização e funcionamento.
O que é?
O presente decreto-lei visa a criação de uma licença de reestruturação familiar e a atribuição do respetivo subsídio para o trabalhador vítima de violência doméstica que, por causa da prática de crime de violência doméstica, se veja obrigado a alterar a sua residência.
O que é?
Este decreto-lei regula o exercício da pesca marítima comercial e estabelece o regime jurídico aplicável à autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas nessa atividade.
O que é?
Este decreto-lei elimina o fator de sustentabilidade nos regimes especiais de antecipação da idade de pensão de velhice.
O que é?
O presente decreto-lei define os campos de dados do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, bem como os procedimentos a adotar.
O que é?
Este decreto-lei cria um sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da doença COVID-19, chamado Programa ADAPTAR.
O que é?
Este decreto-lei cria o direito real de habitação duradoura (DHD), no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH).
O que é?
Este decreto-lei altera a lei que regula as atividades de distribuição, venda, aplicação e utilização de produtos fitofarmacêuticos (e adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos) para uso profissional.
O que é?
Este decreto-lei altera as regras de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.
