Tornamos as LEIS mais simples e acessíveis a todos.
O que é?
Este decreto-lei regula a classificação dos imóveis desocupados, para efeitos de aumento do imposto municipal sobre imóveis (IMI).
O que é?
Este decreto-lei altera as regras relativas à execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição impostas pela Câmara Municipal ou realizadas por esta, quando os proprietários não cumprem o seu dever.
O que é?
Este decreto-lei cria regras relativas à transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias (nomeadamente, a junta de freguesia).
O que é?
Este decreto-lei visa reforçar os poderes do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. (IGFSS), no que diz respeito à cobrança de dívida à segurança social.
O que é?
Este decreto-lei estabelece o estatuto do estudante atleta do ensino superior, permitindo a articulação das carreiras duplas — a académica e a desportiva.
O que é?
Este decreto-lei vem alterar regras do estatuto do administrador judicial e da lei que cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ).
O que é?
Este decreto-lei cria o mecanismo de alerta precoce (MAP), que consiste num procedimento de prestação de informação económica e financeira aos membros dos órgãos de administração das empresas com sede em Portugal, constituindo um mecanismo de apoio à decisão e gestão empresarial com base em análises estatísticas.
O que é?
Este decreto-lei cria um regime simplificado para a cessão de créditos em massa.
O que é?
Este decreto-lei cria regras acerca da organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
O que é?
Este decreto-lei integra todas as regras sobre o processamento de faturas e outros documentos fiscalmente importantes bem como sobre a conservação dos elementos da contabilidade das empresas. Promove a emissão de faturas sem papel e a utilização de sistemas de arquivo eletrónico de documentos relativos ao:
O que é?
Este decreto regulamentar define quem são os contribuintes que podem ficar abrangidos pela declaração automática de rendimentos de IRS.
O que é?
Este decreto-lei estabelece as regras aplicáveis à troca de informação entre o registo comercial nacional e os registos comerciais de outros Estados-membros da União Europeia.
