Leis + Simples

O que é?

Este decreto-lei põe em prática uma transferência de competências da administração central para os municípios, tal como está previsto na lei.

O que é?

Este decreto-lei cria o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI).

O que é?

Este decreto-lei cria regras acerca do acesso e exercício de atividades espaciais, prosseguidas em território nacional ou fora dele por operadores portugueses ou por operadores estrangeiros (desde que estejam estabelecidos em território nacional).

O que é?

Este decreto-lei estabelece o procedimento de identificação e reconhecimento da situação de prédio rústico ou misto sem dono conhecido e respetivo regime de administração.

O que é?

Este decreto-lei:

O que é?

Este decreto-lei altera as regras a que estão sujeitas a plantação e replantação de espécies florestais, no território nacional.

O que é?

Este decreto-lei altera regras da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).

O que é?

Este decreto-lei vem alterar as regras relativas à proteção dos animais para fins científicos.

O que é?

Este decreto-lei estabelece novas regras para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS).

O que é?

Este decreto-lei determina o regime das carreiras especiais de conservador e oficial de registos, que permitirá a valorização das atuais carreiras de conservador.

O que é?

Este decreto-lei atualiza as normas relativas à proteção radiológica, adaptando-as às novas regras impostas pela União Europeia relativas à proteção contra os perigos da exposição a radiações ionizantes.

Designa a autoridade competente e a autoridade inspetiva para a proteção radiológica, e determina as suas competências.

Por radiação ionizante entende-se a transferência de energia sob a forma de partículas ou ondas eletromagnéticas, capaz de produzir iões direta ou indiretamente.

O que vai mudar?

Atualiza-se o regime jurídico que se aplica a práticas e atividades que envolvam a utilização de radiações ionizantes e que provoquem situações de exposição a essas radiações, nomeadamente:

• Fabrico, produção, utilização, armazenagem, detenção e transporte de material radioativo
• Fabrico e exploração de equipamentos elétricos, que emitam radiações ionizantes
• Atividades humanas que envolvam a presença de fontes de radiação natural (operações em aeronaves e veículos espaciais)
• Exposição de trabalhadores ao radão no interior de edifícios

Este tipo de práticas originam situações de exposição a radiações ionizantes, tais como:

• Situações de exposição planeada (situações originadas pelo funcionamento planeado de uma fonte de radiação ou por uma atividade humana que provoca a exposição de pessoas ou do ambiente, como por exemplo a utilização de fontes radiação na medicina ou indústria)

• Situações de exposição existente (aquela em que já existe exposição a radiações quando se toma a decisão de a controlar. Nestes casos, não se exige a adoção de medidas urgentes)

• Situações de exposição de emergência (decorrem de situações de emergência radiológica, por exemplo)

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) passa a ser a autoridade competente para a regulação da proteção radiológica, reunindo competências anteriormente atribuídas a diferentes entidades. Compete-lhe:

• Exercer, com independência, as funções reguladoras previstas nas regras europeias.
• Zelar pela existência de um elevado nível de proteção radiológica e de segurança nuclear.
• Conceder o registo e o licenciamento de práticas.

A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) passa a ser a autoridade que inspeciona o cumprimento deste regime jurídico. Compete-lhe:

• Inspecionar as práticas abrangidas por este decreto-lei.
• Instaurar e instruir os processos de contraordenação
• Aplicar contraordenações em caso de incumprimento. As contraordenações ambientais podem ser:

• leves

• graves

• muito graves

• Verificar que são tomadas as ações corretivas.

A Comissão Reguladora para a Segurança das Instalações Nucleares (COMRSIN) é extinta, sucedendo-lhe nas suas atribuições e competências a APA, e na IGAMAOT as suas competências relativas à inspeção.

Sistema de controlo regulador

A APA e a IGAMAOT exercem o controlo regulador a que as práticas e atividades previstas neste decreto-lei estão sujeitas.

Esse controlo é feito de duas formas:

• mera comunicação prévia - trata-se de uma mera manifestação de intenção de exercer uma prática ou atividade abrangida por este decreto-lei.

Exemplo:

Práticas industriais que envolvem material radioativo natural como a produção de petróleo, gás e cimento.

O titular da prática sujeita a comunicação prévia deve informar a autoridade competente acerca:

• do nome ou denominação social e sede,

• do tipo de prática e localização da mesma

• da justificação da prática, entre outras indicações.

• controlo administrativo prévio - este controlo pode ser feito através:

• da obrigatoriedade de registo (prática de operação de equipamentos de medicina dentária, por exemplo)

• da obrigatoriedade de licenciamento (como é o caso da operação de geradores de radiação ou a administração de substâncias radioativas a pessoas e animais para fins de diagnóstico médico, por exemplo).

O titular da prática sujeita a registo ou licenciamento deve fazer um requerimento dirigido à autoridade competente, antes do início da prática ou atividade a desenvolver.

Se o requerimento e os seus elementos instrutórios não estiverem de acordo com a lei, a Autoridade competente:

• profere em 20 dias um despacho de indeferimento liminar

• convida ao aperfeiçoamento do requerimento. Neste caso, o titular terá 60 dias para aperfeiçoar o requerimento. Se não o fizer, o pedido é indeferido.

Se o requerimento for aceite pela APA, esta tem 30 dias para proceder ao registo no inventário nacional de titulares (no caso das práticas obrigadas a registo) ou para atribuir a licença (no caso das práticas obrigadas a licenciamento).

Que vantagens traz?

Este decreto-lei permite concentrar numa só autoridade competente e numa só autoridade inspetiva as competências de autoridade reguladora em matéria de proteção contra radiações que se encontravam dispersas por diversas entidades de vários ministérios.

Permite a adaptação do ordenamento jurídico nacional às obrigações da União Europeia, em matéria de segurança relativa à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes.

Reforça e alarga os critérios de segurança na utilização de radiação ionizante.

Quando entra em vigor?

Este Decreto-Lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

in Diário da República

Consulte o diploma aqui:

Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro

O que é?

Este decreto-lei põe em prática a transferência de competências, quanto ao estacionamento público, da administração central para os municípios, tal como está previsto na lei.