Tornamos as LEIS mais simples e acessíveis a todos.
O que é?
Este decreto-lei põe em prática uma transferência de competências da administração central para os municípios, tal como está previsto na lei. Em concreto, são definidas novas regras para que os municípios e as entidades intermunicipais passem a ter competências em várias áreas:
O que é?
Este decreto-lei põe em prática a transferência de competências, da administração central para os municípios, no domínio das vias de comunicação, tal como está previsto na lei.
O que é?
Este decreto-lei põe em prática a transferência de competências, quanto aos jogos de fortuna e azar e outras formas de jogo, da administração central para os municípios, tal como está previsto na lei.
O que é?
Este decreto-lei põe em prática uma transferência de competências da administração central para os municípios, tal como está previsto na lei. Em concreto, as competências transferidas por este decreto-lei dizem respeito à gestão das praias integradas no domínio público hídrico do Estado.
O que é?
Este decreto-lei, em harmonia com as regras europeias, cria novas regras relativas à náutica de recreio.
O que é?
Este decreto-lei:
O que é?
Este decreto-lei introduz na legislação portuguesa a diretiva europeia 2015/2366UE sobre o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, assim como o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e a prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica.
O que é?
Este decreto-lei cria regras para simplificar a entrega de informação fiscal e contabilística através da declaração de Informação Empresarial Simplificada (IES).
O que é?
Este decreto-lei vem tornar os tribunais administrativos mais rápidos e reduzir os custos associados aos processos em tribunal através da:
O que é?
Este decreto-lei define novas regras para o Regime Público de Capitalização.
O que é?
Este decreto-lei cria regras para diminuir o número de processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais.
O que é?
Este decreto-lei altera regras do Estatuto da Aposentação sobre a aposentação antecipada das pessoas que descontaram para a Caixa Geral de Aposentações e deixaram de o fazer por terem terminado as suas funções.
