Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho
O que é?
Este decreto-lei cria um novo programa de apoio público à habitação para pessoas que vivem em más condições e não podem pagar uma casa.
Leis + Simples
Tornamos as LEIS mais simples e acessíveis a todos.
Regime extraordinário relativo ao abastecimento provisório de energia elétrica a fogos integrados em núcleos de habitações precárias - Decreto-Lei n.º 36/2018, de 22 de maio
O que é?
Este decreto-lei define novas regras para assegurar o fornecimento excecional e provisório de eletricidade em núcleos de habitações precárias onde não exista acesso ao serviço público de eletricidade.
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 8 de maio
O que é?
Este decreto-lei põe fim a vários decretos-leis publicados entre 1975 e 1980 que já não estavam a ser aplicados.
Fundo para a Inovação Social - Decreto-Lei n.º 28/2018, de 3 de maio
O que é?
Este decreto-lei cria o Fundo para a Inovação Social (FIS) como um fundo autónomo.
Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável - Decreto-Lei n.º 24/2018, de 11 de abril
O que é?
Este decreto-lei define novas regras para a caça.
Altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes - Decreto-Lei n.º 19/2018, de 14 de março
O que é?
Este decreto-lei cria um modelo de passaporte português comum para viajantes frequentes, com mais páginas.
Clarifica os critérios aplicáveis à gestão de combustível no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios - Decreto-Lei n.º 10/2018, de 14 de fevereiro
O que é?
Este decreto-lei esclarece como se aplicam as regras especiais sobre as faixas secundárias de gestão de combustíveis em 2018.
Regulamenta a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica - Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro de 2018
O que é?
Este decreto-regulamentar define novas regras de organização e funcionamento das seguintes estruturas da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica:
Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente - Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro
O que é?
Este decreto-lei define novas regras para a avaliação do impacto ambiental dos projetos públicos e privados que possam produzir efeitos significativos no ambiente.
Altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos - Decreto-Lei n.º 152-A/2017, de 11 de dezembro
O que é?
Este decreto-lei:
- define novas regras para atribuir matrículas aos veículos
- introduz na legislação portuguesa a diretiva europeia 2014/46/UE sobre os documentos de matrícula dos veículos.
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir - Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro
O que é?
Este decreto-lei introduz na legislação portuguesa a diretiva europeia 2016/1106/UE sobre a carta de condução. Para isso, altera:
Regime transitório a que ficam sujeitas, no território continental, as ações de rearborização com recurso a espécies do género Eucalyptus sp. - Decreto-Lei n.º 148/2017, de 5 de dezembro
O que é?
Este decreto-lei define regras temporárias para a plantação de eucaliptos em Portugal continental.
