Destaques do Diário da República - Home Page Jurídica

Destaques do Diário da República

Seleção de diplomas em destaque publicados em Diário da República.

Aprova o Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores de Conflitos habilitados a prestar serviços de mediação nos julgados de paz, revoga as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 282/2010, de 25 de maio, e os Anexos I e II da referida Portaria e define o serviço do Ministério da Justiça ao qual compete a fiscalização da atividade dos mediadores que exerçam funções em julgados de paz, nos termos do n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho.

destaques dr

Determina que seja dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro nos processos e declarações para atos de nacionalidade requeridos ou declarados por cidadãos estrangeiros de nacionalidade venezuelana e residentes na República Bolivariana da Venezuela, sempre que for invocada pelos interessados situação de insuficiência económica.

destaques dr

banner upt set 2018 

agenda juridica 2018 promo 

calendario forense hpj 2019

DESTAQUES

simulador ss trab indep occestudante deslocado

radar psp destaquequiz destaque

acesso direito candidatura 2018crta conducao banner

LIVROS C/ DESCONTO %

D.R.E. + LIDAS