Nas acções de investigação de paternidade, intentadas nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 1817.º, ex vi do artigo 1873.º do CC, compete ao Réu/investigado o ónus de provar que o prazo de três anos referido no aludido normativo já se mostrava expirado à data em que o investigante intentou a acção.

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Publicação: Diário da República n.º 221/2021, Série I de 2021-11-15, páginas 13 - 34

Emissor: Supremo Tribunal de Justiça

Data de Publicação: 2021-11-15

ELI: https://data.dre.pt/eli/acstj/4/2021/11/15/p/dre

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