Regulamento n.º 548/2017, de 12 de outubro - Home Page Jurídica

Regulamento n.º 548/2017, de 12 de outubro

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Aprova o Regulamento de Publicidade, Imagem e Utilização de Marcas de Titularidade da Ordem.

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Diário da República n.º 197/2017, Série II de 2017-10-12

Data de Publicação:2017-10-12

Tipo de Diploma:Regulamento

Número:548/2017

Emissor:Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Páginas:23169 - 23174

Parte:E - Entidades administrativas independentes e Administração autónoma

Consulte aqui.

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Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto

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Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro

Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE.
Aviso n.º 11053/2017, de 25 de setembro

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018.
Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro

Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.