Prorroga até 31 de outubro o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2017, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto.
Diário da República n.º 198/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-10-13
Data de Publicação:2017-10-13
Tipo de Diploma:Despacho
Número:9081-E/2017
Emissor:Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Páginas:23418-(6) a 23418-(6)
Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
Consulte aqui.
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