Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro.

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Publicação: Diário da República n.º 236/2021, Série I de 2021-12-07, páginas 15 - 15

Emissor: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Data de Publicação: 2021-12-07

ELI: https://data.dre.pt/eli/port/286/2021/12/07/p/dre

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Estatuto do Cuidador Informal - Regime Legal

 

 

TEXTO

Portaria n.º 286/2021, de 7 de dezembro

Sumário: Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro.

No âmbito do processo do reconhecimento do estatuto do cuidador informal, e face ao atual contexto pandémico, continua a verificar-se a necessidade de prorrogação da Portaria n.º 202/2021, de 27 de setembro, que alterou o reconhecimento e a manutenção do estatuto de cuidador informal.

Assim, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro:

Manda o Governo, pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro, alterada pelas Portarias n.os Portaria n.º 37/2021, de 15 de fevereiro, e Portaria n.º 202/2021, de 27 de setembro.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro

É alterado o artigo 3.º da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro, na redação atual, que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, os documentos previstos na alínea b) do n.º 2 e no n.º 4 do artigo 7.º da Portaria n.º 2/2020, de 10 de janeiro, podem ser apresentados até 31 de março de 2022, sob pena de caducidade.»

Artigo 3.º

Produção de efeitos e âmbito de aplicação

A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de dezembro de 2021 e aplica-se aos processos que se encontram a aguardar a entrega dos documentos a que faz referência o artigo 3.º da Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 3 de dezembro de 2021.

 

 

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