Procede à primeira alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, e à aprovação dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.

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Publicação: Diário da República n.º 10/2022, Série I de 2022-01-14, páginas 210 - 306

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Infraestruturas e Habitação

Data de Publicação: 2022-01-14

ELI: https://data.dre.pt/eli/port/30/2022/01/14/p/dre

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TEXTO

Portaria n.º 30/2022, de 14 de janeiro

Sumário: Procede à primeira alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, e à aprovação dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.

A Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, veio estabelecer os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, adaptando ao ordenamento jurídico português o Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1986, da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito de processos de adjudicação de contratos públicos.

A recente alteração ao Código dos Contratos Públicos e a criação de medidas especiais de contratação pública, aprovadas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, assim como a experiência entretanto adquirida desde a entrada em vigor da referida portaria, aconselham a introdução de ajustamentos aos modelos de anúncios, por forma a simplificar o respetivo preenchimento, bem como para permitir uma maior e melhor informação sobre os procedimentos de contratação pública.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, no uso das competências delegadas pelo Ministro das Infraestruturas e da Habitação através do Despacho n.º 11146/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 130.º, no n.º 1 do artigo 157.º, no n.º 1 do artigo 167.º, no n.º 1 do artigo 197.º, no n.º 1 do artigo 208.º, no n.º 2 do artigo 218.º-A, no n.º 1 do artigo 219.º-C, no artigo 219.º-J, na alínea a) do artigo 238.º, no n.º 2 do artigo 245.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 250.º-B, no n.º 2 do artigo 266.º-C e no n.º 1 do artigo 276.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no artigo 9.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede:

a) À primeira alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, que estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual; e

b) À aprovação dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro

Os artigos 1.º, 4.º e 5.º da Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[...]

1 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) [...];

i) [...];

j) [...];

k) [...];

l) [...];

m) [...];

n) [...];

o) O modelo de anúncio do concurso público simplificado, previsto na alínea a) do artigo 2.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, constante do anexo xv à presente portaria e da qual faz parte integrante;

p) O modelo de anúncio do concurso limitado por prévia qualificação simplificado, previsto na alínea a) do artigo 2.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, constante do anexo xvi à presente portaria e da qual faz parte integrante;

q) O modelo de anúncio para anulação de anúncio de procedimento, constante do anexo xvii à presente portaria e da qual faz parte integrante.

2 - [...].

Artigo 4.º

Pagamento e envio do anúncio

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - Quando o anúncio tiver de ser também publicado no Jornal Oficial da União Europeia, a publicação do anúncio no Diário da República não ocorre antes de o Serviço das Publicações Oficiais da União Europeia confirmar a sua receção, ou, na ausência de tal confirmação, decorrido o prazo de 48 horas após o seu envio para o referido serviço.

Artigo 5.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - A anulação de um anúncio apenas pode ocorrer nas situações em que tenham sido publicados dois ou mais anúncios referentes ao mesmo procedimento, não podendo, em caso algum, ser anulado o anúncio cujo envio tenha ocorrido em primeiro lugar, e nos casos de não adjudicação previstos no CCP.»

Artigo 3.º

Alteração dos anexos à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro

Os anexos i a xiv à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, são alterados com a redação constante do anexo i à presente portaria e da qual fazem parte integrante.

Artigo 4.º

Aditamento à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro

São aditados os anexos xv, xvi e xvii à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, com a redação constante do anexo ii à presente portaria e da qual fazem parte integrante.

Artigo 5.º

Republicação

É republicada no anexo iii à presente portaria e da qual faz parte integrante a Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, na redação introduzida pela presente portaria.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 15 de janeiro de 2022.

O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 12 de janeiro de 2022. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, em 11 de janeiro de 2022. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado, em 11 de janeiro de 2022.

 

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