Altera as regras e normas de segurança para os navios de passageiros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/844.
Diário da República n.º 202/2017, Série I de 2017-10-19
Data de Publicação:2017-10-19
Tipo de Diploma:Decreto-Lei
Número:134/2017
Emissor:Mar
Páginas:5732 - 5743
ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/134/2017/10/19/p/dre/pt/html
PUB