Decreto-Lei n.º 134/2017, de 19 de outubro - Home Page Jurídica

Decreto-Lei n.º 134/2017, de 19 de outubro

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Altera as regras e normas de segurança para os navios de passageiros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/844.

destaques dr

Diário da República n.º 202/2017, Série I de 2017-10-19

Data de Publicação:2017-10-19

Tipo de Diploma:Decreto-Lei

Número:134/2017

Emissor:Mar

Páginas:5732 - 5743

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