Alteração à Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro.
Diário da República n.º 205/2017, Série I de 2017-10-24
Data de Publicação:2017-10-24
Tipo de Diploma:Portaria
Número:314/2017
Emissor:Justica e Educação
Páginas:5777 - 5779
ELI: http://data.dre.pt/eli/port/314/2017/10/24/p/dre/pt/html
Relacionado:
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