Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.º da mesma lei; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, relativa à transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação, deteção e repressão de crimes graves, na parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal, a partir do momento em que tal comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações nem a vida ou integridade física de terceiros.

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Publicação: Diário da República n.º 108/2022, Série I de 2022-06-03, páginas 18 - 81

Emissor: Tribunal Constitucional

Data de Publicação: 2022-06-03

ELI: https://data.dre.pt/eli/actconst/268/2022/06/03/p/dre/pt/html

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