Orçamento do Estado para 2022.
Publicação: Diário da República n.º 122/2022, Série I de 2022-06-27, páginas 2 - 291
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2022-06-27
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/12/2022/06/27/p/dre/pt/html
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TEXTO
Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
Sumário: Orçamento do Estado para 2022.
Orçamento do Estado para 2022
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Disposições preliminares
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