Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos.

destaques dr

Diário da República n.º 209/2017, Série I de 2017-10-30

Data de Publicação:2017-10-30

Tipo de Diploma:Portaria

Número:326/2017

Emissor:Finanças

Páginas:5829 - 5830

ELIhttp://data.dre.pt/eli/port/326/2017/10/30/p/dre/pt/html

 

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