Estabelece o procedimento de determinação e o pagamento, aos titulares do direito, de indemnização pela morte das vítimas dos incêndios ocorridos em Portugal Continental, nos dias 17 a 24 de junho e 15 de outubro de 2017.
Diário da República n.º 208/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-27
Data de Publicação:2017-10-27
Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
Número:157-C/2017
Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
Páginas:5818-(7) a 5818-(8)
ELI: http://data.dre.pt/eli/resolconsmin/157-c/2017/10/27/p/dre/pt/html
PUB
