Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor para o continente no ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 133/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-07-12, páginas 2 - 10

Emissor: Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Parte: C - Governo e Administração direta e indireta do Estado

Data de Publicação: 2022-07-12

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TEXTO

Despacho n.º 8564-A/2022

Sumário: Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor para o continente no ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022.

Em 2 de dezembro de 2021, em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) foram, através do Despacho n.º 11943-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, 1.º suplemento, da mesma data, aprovadas as tabelas de retenção a que se referem os artigos 99.º-C e 99.º-D daquele diploma legal.

Posteriormente, tendo-se verificado ter sido o mencionado despacho publicado com inexatidão, por não terem sido salvaguardados os aumentos dos rendimentos líquidos de todos os pensionistas, foi publicada, em 24 de janeiro, a Declaração de Retificação n.º 56-B/2022, no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, 1.º suplemento.

No início do ano, através do Despacho n.º 2390-B/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 23 de fevereiro de 2022, e considerando o esforço de ajustamento que tem vindo a ser feito ao longo dos últimos anos de aproximação do imposto retido ao imposto devido, foram atualizados os limites dos intervalos dos vários escalões.

Através do presente despacho, procede-se à atualização pontual das tabelas i - trabalho dependente não casado e iii - trabalho dependente, casado dois titulares, em consonância com a evolução recente das atualizações salariais da Administração Pública, aplicando-se as alterações introduzidas apenas aos rendimentos pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022.

Assim:

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 99.º-F do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determina o seguinte:

1 - São aprovadas as alterações das tabelas de retenção na fonte, em euros, que se encontram em vigor no ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho dependente pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022, inclusive:

a) Tabelas de retenção n.os i (não casado) e iii (casado, dois titulares), sobre rendimentos do trabalho dependente, auferidos por titulares não deficientes, e em cuja aplicação deve observar-se o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 99.º, no n.º 1 do artigo 99.º-B e no artigo 99.º-C do Código do IRS.

2 - São republicadas em anexo ao presente despacho as tabelas de retenção na fonte aprovadas pelo Despacho n.º 11943-A/2021, de 2 dezembro (retificadas pela Declaração de Retificação n.º 56-B/2022, de 24 de janeiro) e alteradas pelo Despacho n.º 2390-B/2022, de 23 de fevereiro, com as alterações a que se refere o número anterior, aprovadas pelo presente despacho.

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

11 de julho de 2022. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

Tabelas de retenção na fonte para o continente - 2022

Tabela I

Trabalho dependente

Não casado

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Tabelas de retenção na fonte para o continente - 2022

Tabela II

Trabalho dependente

Casado único titular

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Tabelas de retenção na fonte para o continente - 2022

Tabela III

Trabalho dependente

Casado dois titulares

(ver documento original)

Tabelas de retenção na fonte para o continente - 2022

Tabela IV

Trabalho dependente

Não casado - Deficiente

(ver documento original)

Tabelas de retenção na fonte para o continente - 2022

Tabela V

Trabalho dependente

Casado único titular - Deficiente

(ver documento original)

Tabelas de retenção na fonte para o continente - 2022

Tabela 6

Trabalho dependente

Casado dois titulares - Deficiente

(ver documento original)

Tabela de retenção na fonte para o continente - 2022

Tabela VII

Pensões

(ver documento original)

Tabela de retenção na fonte para o continente - 2022

Tabela VIII

Rendimentos de pensões

Titulares deficientes

(ver documento original)

Tabela de retenção na fonte para o continente - 2022

Tabela IX

Rendimentos de pensões

Titulares deficientes das forças armadas

(ver documento original)

 

 

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