Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2022.

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Publicação: Diário da República n.º 135/2022, Série II de 2022-07-14, páginas 54 - 54

Emissor: Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Parte: C - Governo e Administração direta e indireta do Estado

Data de Publicação: 2022-07-14

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TEXTO

Aviso n.º 13997/2022

Sumário: Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2022.

Em conformidade com o disposto, respetivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013, dá-se conhecimento que:

i) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2022, é de 7 %;

ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 2.º semestre de 2022, é de 8 %.

30 de junho de 2022. - A Subdiretora-Geral, Maria de Lurdes Pereira Moreira Correia de Castro.

 

 

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