Determina a prorrogação até 15 de novembro do período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2017, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, por força das circunstâncias meteorológicas excecionais.
Diário da República n.º 210/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-10-31
Data de Publicação:2017-10-31
Tipo de Diploma:Despacho
Número:9599-A/2017
Emissor:Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Páginas:24712-(2) a 24712-(2)
Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
Consulte aqui.
Com relevância:
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