Aprova um regime excecional e temporário, aplicável durante a realização do Web Summit 2017, de isenção e redução das taxas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, previstas na Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro, constantes da deliberação n.º 780/2017.

destaques dr

Diário da República n.º 211/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-11-02

Data de Publicação:2017-11-02

Tipo de Diploma:Portaria

Número:330-B/2017

Emissor:Finanças e Justiça

Páginas:5866-(2) a 5866-(2)

ELIhttp://data.dre.pt/eli/port/330-b/2017/11/02/p/dre/pt/html

 

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