Aprova um regime excecional e temporário, aplicável durante a realização do Web Summit 2017, de isenção e redução das taxas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, previstas na Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro, constantes da deliberação n.º 780/2017.
Diário da República n.º 211/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-11-02
Data de Publicação:2017-11-02
Tipo de Diploma:Portaria
Número:330-B/2017
Emissor:Finanças e Justiça
Páginas:5866-(2) a 5866-(2)
ELI: http://data.dre.pt/eli/port/330-b/2017/11/02/p/dre/pt/html
PUB
