A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos termos dos arts. 978.º e ss. do Código de Processo Civil.

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Publicação: Diário da República n.º 227/2022, Série I de 2022-11-24, páginas 42 - 59

Emissor: Supremo Tribunal de Justiça

Data de Publicação: 2022-11-24

ELI: https://data.dre.pt/eli/acstj/10/2022/11/24/p/dre/pt/html

Páginas: 42 - 59

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TEXTO

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022

Sumário: A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos termos dos arts. 978.º e ss. do Código de Processo Civil.

PROCESSO N.º 151/21.8YRPRT.S1-A

(RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA)

ACORDAM NO PLENO DAS SECÇÕES CÍVEIS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrente: Ministério Público

I. - RELATÓRIO

1 - AA e BB, residentes na Rua...,...,...,..., Brasil, instauraram a presente acção de revisão de sentença estrangeira, pedindo que seja "revista e confirmada a escritura pública de união de facto em questão, com todas as consequências legais, designadamente, as de confirmar a união de facto de mais de 30 anos existente entre os requerentes, para que a mesma passe a produzir todos os seus efeitos em Portugal."

2 - Cumprido o disposto no art. 982.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o Digno Agente do Ministério Público não deduziu oposição ao requerido.

3 - O Tribunal da Relação do Porto julgou a acção improcedente.

4 - Inconformados, os Requerentes AA e BB, interpuseram recurso de revista.

5 - O Digno Agente do Ministério Público apresentou resposta às alegações pugnando pela revogação do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto.

6 - O Supremo Tribunal de Justiça julgou improcedente o recurso, negando a revista.

7 - O Digno Agente do Ministério Público interpôs recurso extraordinário para o Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça, para uniformização de jurisprudência, nos termos dos arts. 688.º ss. do Código de Processo Civil.

8 - Invocou a contradição do acórdão recorrido com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça em 8 de Setembro de 2020, proferido no processo n.º 1884/19.4YRLSB.S1.

9 - Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1 - Os acórdãos citados neste requerimento como recorrido e fundamento são completamente contraditórios entre si.

2 - Foram proferidos no domínio da mesma legislação - Código de Processo Civil, na redacção introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26/6.

3 - Versando sobre a mesma questão de direito: saber se uma escritura pública de declaração de união estável celebrada no Brasil é, ou não, susceptível de ser revista e confirmada pelos tribunais portugueses, nos termos do artigo 978.º e ss do citado CPC.

4 - A orientação perfilhada no acórdão recorrido não está de acordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça.

5 - Atenta a data do trânsito do acórdão recorrido, a interposição do presente recurso extraordinário é tempestiva, tendo em conta o disposto no artigo 689.º, n.º 1, do CPC.

6 - O Ministério Público tem legitimidade para interpor o presente recurso, apesar de não ser parte na causa.

7 - Sobre esta temática, a Jurisprudência dos nossos Tribunais encontra-se completamente dividida.

8 - Por isso, impõe-se admitir o presente recurso.

9 - Lavrando-se acórdão de uniformização de jurisprudência no seguinte sentido:

"Uma escritura pública de declaração de união estável celebrada no Brasil é susceptível de ser revista e confirmada pelos tribunais portugueses, nos termos do artigo 978.º e ss do atual Código de Processo Civil".

10 - Os Requerentes AA e BB pronunciaram-se, pedindo que fosse proferido acórdão com a seguinte resposta uniformizadora:

"Uma escritura pública de declaração de união estável celebrada no Brasil é susceptível de ser revista e confirmada pelos tribunais portugueses, nos termos do artigo 978.º e ss do atual Código de Processo Civil".

11 - O recurso para uniformização de jurisprudência foi liminarmente admitido em 24 de Março de 2022.

12 - Estando em causa um recurso para uniformização de jurisprudência interposto pelo Ministério Público de acordo com o art. 691.º do Código de Processo Civil, é desnecessário que o processo vá com vista ao Ministério Público, para emissão de parecer sobre a questão (1).

II. - FUNDAMENTAÇÃO

II.1. - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

1 - O Ministério Público tem legitimidade para a interposição do recurso para uniformização de jurisprudência ainda que não seja parte, de acordo com o art. 691.º do Código de Processo Civil:

O recurso de uniformização de jurisprudência deve ser interposto pelo Ministério Público, mesmo quando não seja parte na causa, mas, neste caso, não tem qualquer influência na decisão desta, destinando-se unicamente à emissão de acórdão de uniformização sobre o conflito de jurisprudência (2).

O art. 691.º do Código de Processo Civil derroga os princípios e as regras gerais (3), atribuindo ao Ministério Público uma legitimidade extraordinária (4) para a interposição do recurso para uniformização de jurisprudência no interesse da lei (5), no "puro interesse da lei" (6), ou seja: - "no interesse exclusivo da clarificação na interpretação e aplicação da lei para futuro" (7).

2 - Esclarecida a questão da legitimidade do Ministério Público para a interposição do recurso para uniformização de jurisprudência, deve averiguar-se se há uma contradição entre o acórdão de 20 de Janeiro de 2022, agora recorrido, e o acórdão de 8 de Setembro de 2020 - processo n.º 1884/19.4YRLSB.S1 -, deduzido como acórdão-fundamento.

2.1 - O art. 688.º do Código de Processo Civil determina:

1 - As partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis quando o Supremo Tribunal de Justiça proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

2 - Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior com trânsito em julgado, presumindo-se o trânsito.

3 - O recurso não é admitido se a orientação perfilhada no acórdão recorrido estiver de acordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça (8).

e o art. 692.º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe apreciação liminar, esclarece que

Recebidas as contra-alegações ou expirado o prazo para a sua apresentação, é o processo concluso ao relator para exame preliminar, sendo o recurso rejeitado, além dos casos previstos no n.º 2 do artigo 641.º, sempre que o recorrente não haja cumprido os ónus estabelecidos no artigo 690.º, não exista a oposição que lhe serve de fundamento ou ocorra a situação prevista no n.º 3 do artigo 688.º

2.2 - O texto do art. 688.º deve analisar-se, distinguindo os três requisitos essenciais do recurso para uniformização de jurisprudência: que o acórdão recorrido esteja em contradição com algum acórdão anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, denominado de acórdão fundamento; que os dois acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; e que os dois acórdãos tenham sido proferidos sobre a mesma questão fundamental de direito (9).

Em concreto, os três requisitos encontram-se preenchidos.

Os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Setembro de 2020 - processo n.º 1884/19.4YRLSB.S1 - e de 20 de Janeiro de 2022 - processo n.º 151/21.8YRPRT.S1 -, agora recorrido, deram respostas contraditórias a uma questão fundamental de direito: - se a declaração exarada em escritura pública perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabelião) de que os contratantes vivem em união estável, desde determinada data, é susceptível de ser revista e confirmada nos termos dos arts. 978.º ss. do Código de Processo Civil.

Enquanto o acórdão de 8 de Setembro de 2020 deu à questão uma resposta afirmativa (10), o acórdão de 20 de Janeiro de 2022, agora recorrido, deu-lhe uma resposta negativa, decidindo que "A declaração exarada numa 'Escritura Pública de Declaração de União Estável', perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabelião), limita-se a confirmar as declarações prestadas pelos outorgantes, sem que o Tabelião tenha sobre elas feito incidir qualquer juízo vinculativo, com força de caso julgado, e que, enquanto tal, tivesse competência para emitir, daí que, não se poderá reconhecer que aquele documento, conquanto apelidado de "escritura pública" esteja compreendida, enquanto "decisão", pelo normativo adjetivo civil decorrente do citado artigo 978.º n.º 1, do Código de Processo Civil, devendo apenas ser valorado como meio probatório, sujeito à livre apreciação do julgador, não possuindo, por, isso, força de caso julgado, não tendo virtualidade para poder ser confirmada/revista pelos Tribunais portugueses"

Embora fosse de admitir que o Ministério Público interpusesse o recurso com a caracterização do conflito, sem se pronunciar sobre a legalidade ou ilegalidade da decisão (11) (12), o teor das conclusões afirma, explícita ou, ainda que implícita, inequivocamente, a ilegalidade da decisão contida no acórdão recorrido, por violação do art. 978.º do Código de Processo Civil.

3 - Entre os corolários do facto de o recurso para uniformização de jurisprudência ter sido interposto pelo Ministério Público, no puro interesse da lei, está o de que deve desaplicar-se o regime de substituição (13) do art. 695.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

O presente recurso não tem qualquer influência na decisão da causa (14); em consequência, não poderá pôr-se o problema da revogação ou da substituição do acórdão recorrido (15).

II.2. - DO MÉRITO DO RECURSO

1 - O art. 226.º, parágrafo 3.º, da Constituição Federal brasileira, de 1988, na redacção da Emenda Constitucional n.º 66, de 2010, diz expressamente que, "[p]ara efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".

Em consonância com o 226.º da Constituição (16), a união estável começou a ser reconhecida como uma situação jurídica familiar antes do Código Civil de 2002 (17) e continuou a sê-lo depois.

Os arts. 1723.º a 1727.º do Código Civil brasileiro de 2002 são do seguinte teor:

Artigo 1723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1.º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2.º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Artigo 1724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Artigo 1725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Artigo 1726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Artigo 1727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato (18) (19).

Face ao art. 1723.º do Código Civil brasileiro, a união estável decorre de um simples acto jurídico, ou de um conjunto de simples actos jurídicos (20).

Em lugar de um simples acto jurídico, os autores brasileiros falam de um acto-facto jurídico (21): ainda que na sua génese esteja a vontade de um sujeito, ou de dois sujeitos,, "o direito [...] desconsidera[-a] e apenas atribui juridicidade ao facto [daí] resultante" (22).

Ora a união estável é apresentada como o caso exemplar, paradigmático, de acto-facto jurídico: ainda que na sua génese esteja a vontade de dois sujeitos, dos dois companheiros, o direito desconsidera-a e apenas atribui juridicidade ao facto, ou à situação daí resultante - ao facto, ou à situação, de convivência pública (23), contínua (24) e duradora (25) (26).

2 - A qualificação da união estável como simples acto jurídico, ou como conjunto de simples actos jurídicos, tem como corolário que deva esclarecer-se duas coisas:

2.1 - Em primeiro lugar, deve esclarecer-se que a escritura pública não é necessária para que se constitua a situação jurídica familiar designada da união estável (27).

Entre os factos que demonstram que a escritura pública não é necessária está, p. ex., o de o art. 4.º da Instrução Normativa n.º 14, de 7 de Janeiro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça brasileiro (28), dizer de forma explícita que a ausência de uma escritura pública declaratória de união estável pode ser suprida por qualquer "elemento que [...] se revele hábil para firmar convicção quanto à existência de união de facto e sua estabilidade" (29).

2.2 - Em segundo lugar, deve esclarecer-se que a escritura pública não é suficiente para que se constitua a situação jurídica familiar designada da união estável (30) (31).

Entre os factos que demonstram que a escritura pública não é suficiente está, p. ex., o de o art. 1723.º do Código Civil brasileiro dizer de forma explícita que a convivência entre os companheiros deve ser contínua e duradoura e dizer de forma implícita, mas inequívoca, que a convivência contínua e duradoura deve ser uma convivência efetiva (32).

Em texto constantemente citado, ainda que a propósito do art. 1.º da Lei n.º 9278/96, correspondente ao art. 1723 do Código Civil brasileiro de 2002, explica-se que"[a] união estável não se constitui por contrato; estabelece-se ex vi legis, pela reunião presente dos elementos fáticos previstos [no art. 1723.º do Código Civil brasileiro de 2002]. Pode-se dizer que a união estável não é acto, porém facto; não é contrato, porém situação de facto; mesmo [que] exista contrato escrito, se não ocorrer situação de facto na moldura da lei, não há união estável" (33) (34).

2.3 - O raciocínio desenvolvido para a parte da escritura pública em que os companheiros declaram viver em união estável, procede a pari para a parte da escritura pública em que os companheiros disciplinam as suas relações, designadamente as suas relações patrimoniais, através do chamado contrato de convivência - com a caracterização da união estável como "convivência pública, contínua e duradoura[,] estabelecida com o objetivo de constituição de família", distingue-se a convivência ou união estável do contrato de convivência previsto no art. 1725.º do Código Civil brasileiro ("...salvo contrato escrito entre os companheiros").

A convivência ou união estável é um simples facto jurídico, ou um conjunto de simples factos jurídicos; é, na terminologia dos autores brasileiros, um acto-facto jurídico; o contrato de convivência é um negócio jurídico (35), através do qual os companheiros "promovem a autorregulamentação do seu relacionamento" (36). Entre a convivência ou união estável e o contrato de convivência há uma relação de acessoriedade, análoga a um condicionamento: "o documento escrito pelos conviventes está condicionado à correspondência fática da entidade familiar e dos pressupostos de reconhecimento [da união estável como entidade familiar]" (37).

Em diferentes palavras, ainda que insistindo em igual pensamento: o contrato de convivência é acessório da união estável - a validade e a eficácia do contrato de convivência dependem da existência da união estável. A convivência, ou a união estável, entre os companheiros é necessária para que haja um contrato de convivência (válido e eficaz) - se não há convivência, se não há união estável, não há, não pode haver, um contrato de convivência válido e eficaz. Embora a convivência, ou a união estável, seja necessária para que haja um contrato de convivência, o contrato de convivência não é necessário para que haja uma união estável.

O facto de a declaração de união estável constar ou não de documento por que os alegados companheiros concluem um contrato de convivência é algo que deve considerar-se de todo em todo irrelevante. Se o contrato de convivência é ou não um acto susceptível de revisão ou confirmação, nos termos dos arts. 978.º ss. do Código de Processo Civil, é algo que deverá decidir-se de acordo com os princípios e as regras aplicáveis ao comum dos contratos, designadamente familiares.

3 - Esclarecido o que é a união estável e o que é a escritura pública declaratória de união estável, o problema está em concretizar o conceito de decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, do art. 978.º do Código de Processo Civil, para averiguar se o caso da escritura pública declaratória de união estável deve ou não coordenar-se-lhe.

3.1 - O art. 978.º do Código Civil é do seguinte teor:

1 - Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada.

2 - Não é necessária a revisão quando a decisão seja invocada em processo pendente nos tribunais portugueses, como simples meio de prova sujeito à apreciação de quem haja de julgar a causa (38).

3.2 - O conceito de decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, deve interpretar-se no sentido de designar "tão somente a decisão revestida de força de 'caso julgado' que recaia sobre 'direitos privados', isto é, sobre matéria civil e comercial" (39) (40).

Face ao conceito de decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, do art. 978.º do Código de Processo Civil, deverá averiguar-se:

I. - se a escritura pública declaratória de união estável contém uma decisão;

II. - se a escritura pública declaratória de união estável contém uma decisão revestida de força de caso julgado.

 

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