Portaria que regulamenta o Novo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro

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Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-03

Data de Publicação:2017-11-03

Tipo de Diploma:Portaria

Número:333-B/2017

Emissor:Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia

Páginas:5876-(6) a 5876-(10)

ELIhttp://data.dre.pt/eli/port/333-b/2017/11/03/p/dre/pt/html

 

Regulamenta a:

Regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias - Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto

 

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