Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos.
Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-03
Data de Publicação:2017-11-03
Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
Número:9-A/2017
Emissor:Administração Interna
Páginas:5876-(10) a 5876-(18)
ELI: http://data.dre.pt/eli/decregul/9-a/2017/11/03/p/dre/pt/html
Regulamenta a
Sistema de informação cadastral simplificada - Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto
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