Decreto-Lei n.º 139/2017, de 10 de novembro - Home Page Jurídica

Decreto-Lei n.º 139/2017, de 10 de novembro

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Altera a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.

destaques dr

Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10

Data de Publicação:2017-11-10

Tipo de Diploma:Decreto-Lei

Número:139/2017

Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Páginas:6002 - 6008

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Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto

Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.
Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro

Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE.
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Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018.
Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro

Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.