Define, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 60.º e no n.º 4 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, e 102/2017, de 28 de agosto, o regime de certificação aí previsto de incubadoras com vista ao acolhimento de estrangeiros empreendedores que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e/ou inovação em Portugal.
Diário da República n.º 218/2017, Série I de 2017-11-13
Data de Publicação:2017-11-13
Tipo de Diploma:Portaria
Número:344/2017
Emissor:Administração Interna e Economia
Páginas:6018 - 6020
ELI: http://data.dre.pt/eli/port/344/2017/11/13/p/dre/pt/html
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