Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017.

destaques dr

Diário da República n.º 218/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-11-13

Data de Publicação:2017-11-13

Tipo de Diploma:Portaria

Número:347-A/2017

Emissor:Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Páginas:6022-(2) a 6022-(11)

ELIhttp://data.dre.pt/eli/port/347-a/2017/11/13/p/dre/pt/html

 

PUB

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!