Decreto-Lei n.º 141/2017, de 14 de novembro - Home Page Jurídica

Decreto-Lei n.º 141/2017, de 14 de novembro

Aprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro.

destaques dr

Diário da República n.º 219/2017, Série I de 2017-11-14

Data de Publicação:2017-11-14

Tipo de Diploma:Decreto-Lei

Número:141/2017

Emissor:Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Páginas:6024 - 6025

ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/141/2017/11/14/p/dre/pt/html

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