Aprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro.
Diário da República n.º 219/2017, Série I de 2017-11-14
Data de Publicação:2017-11-14
Tipo de Diploma:Decreto-Lei
Número:141/2017
Emissor:Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Páginas:6024 - 6025
ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/141/2017/11/14/p/dre/pt/html
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