Decreto-Lei n.º 142/2017, de 14 de novembro - Home Page Jurídica

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Diário da República n.º 219/2017, Série I de 2017-11-14

Data de Publicação:2017-11-14

Tipo de Diploma:Decreto-Lei

Número:142/2017

Emissor:Planeamento e das Infraestruturas

Páginas:6025 - 6028

ELIhttp://data.dre.pt/eli/dec-lei/142/2017/11/14/p/dre/pt/html

 

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