Autoriza a abertura de um concurso de ingresso para preenchimento de 135 lugares de auditores/as de justiça.
Publicação: Diário da República n.º 224/2023, Série II de 2023-11-20, páginas 47 - 47
Emissor: Justiça - Gabinete da Ministra
Parte: C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
Data de Publicação: 2023-11-20
TEXTO
Despacho n.º 11740/2023
Ao abrigo do estatuído no artigo 8.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, na sua redação atual, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação dos magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (CEJ);
Considerando as informações transmitidas pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pela Procuradoria-Geral da República quanto às necessidades de ingresso de magistrados no CEJ, bem como as necessidades do sistema de justiça;
Ponderada a capacidade formativa atualmente instalada no edifício sede do CEJ, em Lisboa, no que respeita a recursos humanos e materiais, assim como a necessidade de manutenção do nível da qualidade da formação aí ministrada;
Não obstante a criação do novo Polo de Formação do CEJ em Vila do Conde vá, num futuro próximo, aumentar significativamente a sua capacidade formativa e, pese embora, o protocolo e o contrato de comodato tenham já sido assinados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça e a Câmara Municipal de Vila do Conde;
Considerando que a entrada em pleno funcionamento deste novo Polo se encontra prevista para o ano de 2025;
Autorizo a abertura de um concurso de ingresso para preenchimento de 135 lugares de auditores/as de justiça, fixando, à semelhança do ocorrido no ano transato, do seguinte modo o número de vagas a preencher em cada magistratura:
I) 52 vagas para a magistratura judicial;
II) 31 vagas para a magistratura dos tribunais administrativos e fiscais;
III) 52 vagas para a magistratura do Ministério Público.
9 de novembro de 2023. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.
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