Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.
Diário da República n.º 226/2017, Série I de 2017-11-23
Data de Publicação:2017-11-23
Tipo de Diploma:Lei
Número:108/2017
Emissor:Assembleia da República
Páginas:6130 - 6135
ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/108/2017/11/23/p/dre/pt/html
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