Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2024.

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Publicação: Diário da República n.º 9/2024, Série II de 2024-01-12, páginas 395 - 395

Emissor: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.

Parte: G - Empresas públicas

Data de Publicação: 2024-01-12

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TEXTO

Aviso n.º 678/2024

1 - Em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, na sua redação atual, fixa-se a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 8,876 %.

2 - A taxa indicada no número anterior é aplicável desde o dia 1 de janeiro de 2024, inclusive.

22 de dezembro de 2023. - O Presidente do Conselho de Administração, Juan Miguel Martín Iglésias.

 

 

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