Lei n.º 109/2017, de 24 de novembro

Reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade, procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.

Diário da República n.º 227/2017, Série I de 2017-11-24

Data de Publicação:2017-11-24

Tipo de Diploma:Lei

Número:109/2017

Emissor:Assembleia da República

Páginas:6172 - 6173

ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/109/2017/11/24/p/dre/pt/html

Altera:

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro

PUB