Declaração de Retificação n.º 10/2024, de 12 de fevereiro

Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024.

destaques dr

Publicação: Diário da República n.º 30/2024, Série I de 2024-02-12, páginas 4 - 6

Emissor: Assembleia da República

Data de Publicação: 2024-02-12

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TEXTO

Declaração de Retificação n.º 10/2024

Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024

Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, 29 de dezembro de 2023, saiu com as seguintes incorreções, que assim se retificam:

No n.º 1 do artigo 131.º, onde se lê:

«Os estudantes bolseiros deslocados que sejam beneficiários de complemento de alojamento nos termos do disposto nos artigos 18.º e seguintes do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior (RABEES), aprovado pelo Despacho n.º 8442-A/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 21 de junho de 2012, têm direito à atribuição de um apoio à deslocação, nos meses em que beneficiem daquele complemento, no valor de 40 (euro), num máximo anual de 400 (euro).»

deve ler-se:

«Os estudantes bolseiros deslocados que sejam beneficiários de complemento de alojamento nos termos do disposto nos artigos 18.º e seguintes do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior (RABEES), aprovado pelo Despacho n.º 8442-A/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 120, de 22 de junho de 2012, têm direito à atribuição de um apoio à deslocação, nos meses em que beneficiem daquele complemento, no valor de 40 (euro), num máximo anual de 400 (euro).»

No artigo 11.º do Código do Imposto Único de Circulação, constante do artigo 260.º, onde se lê:

«[...]

Veículos articulados e conjuntos de veículos

Escalões de peso bruto (em quilogramas)	Ano da 1.ª matrícula
	Até 1990 (inclusive)		Entre 1991 e 1993		Entre 1994 e 1996		Entre 1997 e 1999		2000 e após
	Com suspensão pneumática ou equivalente	Com outro tipo de suspensão	Com suspensão pneumática ou equivalente	Com outro tipo de suspensão	Com suspensão pneumática ou equivalente	Com outro tipo de suspensão	Com suspensão pneumática ou equivalente	Com outro tipo de suspensão	Com suspensão pneumática ou equivalente
	Taxas anuais (em euros)		Taxas anuais (em euros)		Taxas anuais (em euros)		Taxas anuais (em euros)		Taxas anuais (em euros)

2+1 EIXOS:
12000...	244	246	225	228	214	217	207	209	205
12001 a 17999...	338	416	317	385	304	365	293	352	291
18000 a 24999...	448	527	420	490	403	466	389	450	384
25000 a 25999...	483	539	454	503	433	477	420	459	418
(maior ou igual que) 26000...	900	992	846	922	807	880	777	845	773
2+2 EIXOS:
(menor que) 23000...	332	383	315	355	300	339	290	325	289
23000 a 25999...	430	487	406	454	385	433	372	418	370
26000 a 30999...	822	936	770	872	733	831	712	799	705
31000 a 32999...	887	961	832	893	793	856	769	821	764
(maior ou igual que) 33000...	945	1140	887	1062	847	1012	821	973	814
2+3 EIXOS...	0	0	0	0	0	0	0	0	0
(menor que) 36000...	836	942	782	876	749	836	725	804	719
36000 a 37999...	924	1001	867	938	828	895	800	867	792
(maior ou igual que) 38000...	957	1127	895	1059	858	1008	829	978	823
3+2 EIXOS:
(menor que) 36000...	829	915	777	850	744	814	719	778	714
36000 a 37999...	850	968	799	900	764	861	734	825	729
38000 a 39999...	852	1031	800	957	765	914	738	877	730
(maior ou igual que) 40000...	992	1275	931	1185	887	1132	861	1088	853
(maior ou igual que) 3+3 EIXOS:
(menor que) 36000...	775	919	726	856	695	815	672	781	665
36000 a 37999...	914	1015	859	944	820	913	791	866	783
38000 a 39999...	924	1034	866	959	827	917	799	880	791
(maior ou igual que) 40000...	944	1049	884	978	846	931	820	893	811	»

deve ler-se:

«[...]

Veículos articulados e conjuntos de veículos

Escalões de peso bruto (em quilogramas)	Ano da 1.ª matrícula
	Até 1990 (inclusive)		Entre 1991 e 1993		Entre 1994 e 1996		Entre 1997 e 1999		2000 e após
	Com suspensão pneumática ou equivalente	Com outro tipo de suspensão	Com suspensão pneumática ou equivalente	Com outro tipo de suspensão	Com suspensão pneumática ou equivalente	Com outro tipo de suspensão	Com suspensão pneumática ou equivalente	Com outro tipo de suspensão	Com suspensão pneumática ou equivalente	Com outro tipo de suspensão
	Taxas anuais (em euros)		Taxas anuais (em euros)		Taxas anuais (em euros)		Taxas anuais (em euros)		Taxas anuais (em euros)

2+1 EIXOS:
12000...	244	246	225	228	214	217	207	209	205	208
12001 a 17999...	338	416	317	385	304	365	293	352	291	350
18000 a 24999...	448	527	420	490	403	466	389	450	384	447
25000 a 25999...	483	539	454	503	433	477	420	459	418	456
(maior ou igual que) 26000...	900	992	846	922	807	880	777	845	773	837
2+2 EIXOS:
(menor que) 23000...	332	383	315	355	300	339	290	325	289	323
23000 a 25999...	430	487	406	454	385	433	372	418	370	414
26000 a 30999...	822	936	770	872	733	831	712	799	705	791
31000 a 32999...	887	961	832	893	793	856	769	821	764	814
(maior ou igual que) 33000...	945	1140	887	1062	847	1012	821	973	814	963
2+3 EIXOS:
(menor que) 36000...	836	942	782	876	749	836	725	804	719	794
36000 a 37999...	924	1001	867	938	828	895	800	867	792	861
(maior ou igual que) 38000...	957	1127	895	1059	858	1008	829	978	823	968
3+2 EIXOS...
(menor que) 36000...	829	915	777	850	744	814	719	778	714	777
36000 a 37999...	850	968	799	900	764	861	734	825	729	824
38000 a 39999...	852	1031	800	957	765	914	738	877	730	875
(maior ou igual que) 40000...	992	1275	931	1185	887	1132	861	1088	853	1087
(maior ou igual que) 3+3 EIXOS:
(menor que) 36000...	775	919	726	856	695	815	672	781	665	776
36000 a 37999...	914	1015	859	944	820	913	791	866	783	859
38000 a 39999...	924	1034	866	959	827	917	799	880	791	874
(maior ou igual que) 40000...	944	1049	884	978	846	931	820	893	811	887	»