Estende a aplicação do mecanismo extrajudicial, de adesão voluntária, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017, de 27 de outubro, aos feridos graves vítimas dos incêndios ocorridos em Portugal Continental nos dias 17 a 24 de junho e 15 a 16 de outubro de 2017.
Diário da República n.º 229/2017, Série I de 2017-11-28
Data de Publicação:2017-11-28
Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
Número:179/2017
Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
Páginas:6228 - 6229
ELI: http://data.dre.pt/eli/resolconsmin/179/2017/11/28/p/dre/pt/html
Com interesse:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017, de 27 de outubro
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