Decreto-Lei n.º 144/2017, de 29 de novembro

Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Diretivas n.os 2014/45/UE e 2014/47/UE.

Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29

Data de Publicação:2017-11-29

Tipo de Diploma:Decreto-Lei

Número:144/2017

Emissor:Planeamento e das Infraestruturas

Páginas:6239 - 6466

ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/144/2017/11/29/p/dre/pt/html

Altera:

Regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques - Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho

Com interesse, Lei + Simples

Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública - Decreto-Lei n.º 144/2017, de 29 de novembro

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