Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro - Home Page Jurídica

Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro

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Estabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas.

destaques dr

Diário da República n.º 233/2017, Série I de 2017-12-05

Data de Publicação:2017-12-05

Tipo de Diploma:Decreto-Lei

Número:147/2017

Emissor:Administração Interna

Páginas:6516 - 6519

Consulte o presente diploma em versão mais simples aqui:

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