Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.
Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07
Data de Publicação:2017-12-07
Tipo de Diploma:Portaria
Número:365/2017
Emissor:Presidência e da Modernização Administrativa, Finanças, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Páginas:6542 - 6544
ELI: http://data.dre.pt/eli/port/365/2017/12/07/p/dre/pt/html
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