Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro - Home Page Jurídica

Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE.

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Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07

Data de Publicação:2017-12-07

Tipo de Diploma:Decreto-Lei

Número:151/2017

Emissor:Planeamento e das Infraestruturas

Páginas:6548 - 6555

ELIhttp://data.dre.pt/eli/dec-lei/151/2017/12/07/p/dre/pt/html

 

Consulte a versão Lei + Simples deste diploma: Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir - Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro

 

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D.R.E. + LIDAS

  • Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto
    Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.
  • Aviso n.º 11053/2017, de 25 de setembro
    Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018.
  • Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro
    Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE.
  • Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro
    Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas.
  • Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro
    Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

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