Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro - Home Page Jurídica

Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE.

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Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07

Data de Publicação:2017-12-07

Tipo de Diploma:Decreto-Lei

Número:151/2017

Emissor:Planeamento e das Infraestruturas

Páginas:6548 - 6555

ELIhttp://data.dre.pt/eli/dec-lei/151/2017/12/07/p/dre/pt/html

 

Consulte a versão Lei + Simples deste diploma: Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir - Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro

 

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