Decreto-Lei n.º 152/2017, de 7 de dezembro - Home Page Jurídica

Decreto-Lei n.º 152/2017, de 7 de dezembro

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Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.os 2013/51/EURATOM e 2015/1787.

destaques dr

Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07

Data de Publicação:2017-12-07

Tipo de Diploma:Decreto-Lei

Número:152/2017

Emissor:Ambiente

Páginas:6555 - 6576

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