Portaria que aprova a declaração e respetivas instruções de preenchimento, designado por «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante - Declaração Financeira e Fiscal por País» (Modelo 54), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.
Diário da República n.º 236/2017, Série I de 2017-12-11
Data de Publicação:2017-12-11
Tipo de Diploma:Portaria
Número:367/2017
Emissor:Finanças
Páginas:6581 - 6583
ELI: http://data.dre.pt/eli/port/367/2017/12/11/p/dre/pt/html
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