Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2014/52/UE
Diário da República n.º 236/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-11
Data de Publicação:2017-12-11
Tipo de Diploma:Decreto-Lei
Número:152-B/2017
Emissor:Ambiente
Páginas:6584-(12) a 6584-(52)
ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/152-b/2017/12/11/p/dre/pt/html
Leia a explicação em "Leis + Simples": Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente - Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro
PUB
