Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor.
Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11
Data de Publicação:2017-12-11
Tipo de Diploma:Decreto-Lei
Número:152-D/2017
Emissor:Ambiente
Páginas:6584-(88) a 6584-(135)
ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/152-d/2017/12/11/p/dre/pt/html
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