Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos.
Diário da República n.º 239/2017, Série I de 2017-12-14
Data de Publicação:2017-12-14
Tipo de Diploma:Portaria
Número:372/2017
Emissor:Planeamento e das Infraestruturas
Páginas:6614 - 6616
ELI: http://data.dre.pt/eli/port/372/2017/12/14/p/dre/pt/html
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