Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

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Diário da República n.º 240/2017, Série I de 2017-12-15

Data de Publicação:2017-12-15

Tipo de Diploma:Lei

Número:110/2017

Emissor:Assembleia da República

Páginas:6618 - 6620

ELIhttp://data.dre.pt/eli/lei/110/2017/12/15/p/dre/pt/html

 

Altera:

Estatuto dos Beneficios Fiscais - Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho

Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro

 

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