Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal.

destaques dr

Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19

Data de Publicação:2017-12-19

Tipo de Diploma:Lei

Número:111/2017

Emissor:Assembleia da República

Páginas:6632 - 6635

ELIhttp://data.dre.pt/eli/lei/111/2017/12/19/p/dre/pt/html

 

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