Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro - Home Page Jurídica

Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo.

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Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19

Data de Publicação:2017-12-19

Tipo de Diploma:Portaria

Número:380/2017

Emissor:Justiça

Páginas:6637 - 6644

ELIhttp://data.dre.pt/eli/port/380/2017/12/19/p/dre/pt/html

 

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