Portaria que estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão.
Diário da República n.º 4/2018, Série I de 2018-01-05
Data de Publicação:2018-01-05
Tipo de Diploma:Portaria
Número:5/2018
Emissor:Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Páginas:127 - 127
ELI: http://data.dre.pt/eli/port/5/2018/01/05/p/dre/pt/html
Relacionado:
Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de agosto - Cria a prestação social para a inclusão
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