Fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do IRS.
Diário da República n.º 7/2018, Série I de 2018-01-10
Data de Publicação:2018-01-10
Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
Número:1/2018
Emissor:Finanças
Páginas:350 - 351
ELI: http://data.dre.pt/eli/decregul/1/2018/01/10/p/dre/pt/html
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