Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, durante o qual é possível a opção pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho.

destaques dr

Diário da República n.º 7/2018, Série I de 2018-01-10

Data de Publicação:2018-01-10

Tipo de Diploma:Portaria

Número:12/2018

Emissor:Finanças

Páginas:353 - 354

ELIhttp://data.dre.pt/eli/port/12/2018/01/10/p/dre/pt/html

 

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